079131 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tato Marinho
Processo: 079131
Acórdão
Descritores: Gestor publico, Mandato, Exoneração, Revogação, Indemnização, Danos morais, Onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013396
Nr Documento: SJ199110240791312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2468f1a9a57773a2802568fc0039ffceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079131.77
Sumário
O vinculo que liga o gestor publico a empresa enquadra-se no contrato de mandato, numa noção suficientemente compreensiva do artigo 1157 do Codigo Civil. Sendo a nomeação praticamente arbitraria, o poder de exoneração fundamentado na conveniencia de serviço (artigo 1 do Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Agosto) constitui correspectivo perfeitamente adequado ao poder de nomeação. A exoneração por conveniencia de serviço do gestor publico antes de decorrido o prazo de duração do mandato, sendo embora um facto licito, atribui ao gestor exonerado o direito a indemnização (artigo 46 do Estatuto do Gestor Publico). O dever de indemnizar recai sobre a empresa publica e não sobre o Estado. A responsabilidade com base em factos licitos so se destina a restabelecer o equilibrio patrimonial no ambito do mandato e não abrange a responsabilidade por danos não patrimoniais. A prova do prejuizo incumbe ao mandatario nos termos do artigo 342 do Codigo Civil.