079131 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O vinculo que liga o gestor publico a empresa enquadra-se no contrato de mandato, numa noção suficientemente compreensiva do artigo 1157 do Codigo Civil. II - Sendo a nomeação praticamente arbitraria, o poder de exoneração fundamentado na conveniencia de serviço (artigo 1 do Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Agosto) constitui correspectivo perfeitamente adequado ao poder de nomeação. III - A exoneração por conveniencia de serviço do gestor publico antes de decorrido o prazo de duração do mandato, sendo embora um facto licito, atribui ao gestor exonerado o direito a indemnização (artigo 46 do Estatuto do Gestor Publico). IV - O dever de indemnizar recai sobre a empresa publica e não sobre o Estado. V - A responsabilidade com base em factos licitos so se destina a restabelecer o equilibrio patrimonial no ambito do mandato e não abrange a responsabilidade por danos não patrimoniais. VI - A prova do prejuizo incumbe ao mandatario nos termos do artigo 342 do Codigo Civil.

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