99B302 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 99B302
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Reclamação da conta, Pensão de reforma, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036995
Nr Documento: SJ199905180003022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6eb88bf8fe970fe1802568fc003ba3c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B302.87
Sumário
O executado, a quem foi penhorada a pensão de aposentação e efectuados os correspondentes descontos, não deve pagar as custas da execução se obteve, na acção declarativa cuja sentença se executa, assistência judiciária na modalidade de dispensa de preparos e de prévio pagamento de custas. O meio próprio para reagir a diferente entendimento é a reclamação da conta em que, contadas as custas devidas pelo executado, foi ordenada a passagem de precatório- -cheque sobre os descontos efectuados para pagamento das mesmas custas.