000784 - Supremo Tribunal Administrativo

E de revista o recurso para tribunal pleno, e o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto desse recurso. E a participação social que confere ao socio o direito de partilhar nos lucros da sociedade. E um direito de credito, em que a obrigação so se torna exigivel, para cada exercicio social, com a devida aprovação do respectivo balanço. Os lucros da quota legada teem de considerar-se abrangidos nas expressões "frutos ou rendimentos da coisa legada", consignadas no artigo 1840 do Codigo Civil; e, assim, se o testador não ordenou em contrario, os legatarios so tem direito aos lucros posteriores a morte do testador. De harmonia com o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 1954, constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias, determinar a intenção do testador.