000784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vicente Vasconcelos
Processo: 000784
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Materia de facto, Legado, Sociedade comercial, Quota, Participação nos lucros, Imposto sobre sucessões e doações, Liquidação, Intenção do testador
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000308
Nr Documento: SAP19560301000784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b07276ce6b79ab5802568fc0037fe7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:000784.96
Sumário
E de revista o recurso para tribunal pleno, e o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto desse recurso. E a participação social que confere ao socio o direito de partilhar nos lucros da sociedade. E um direito de credito, em que a obrigação so se torna exigivel, para cada exercicio social, com a devida aprovação do respectivo balanço. Os lucros da quota legada teem de considerar-se abrangidos nas expressões "frutos ou rendimentos da coisa legada", consignadas no artigo 1840 do Codigo Civil; e, assim, se o testador não ordenou em contrario, os legatarios so tem direito aos lucros posteriores a morte do testador. De harmonia com o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 1954, constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias, determinar a intenção do testador.