026692 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 026692
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vícios, Erro nos pressupostos de direito, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030921
Nr Documento: SA119910424026692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6e744ba9b069d93802568fc0038e44fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026692.FA
Sumário
Quando haja de conhecer apenas dos vícios alegados pelos recorrente e este não indique a ordem do seu conhecimento deve começar-se pelo vício que importa uma "mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos" ( art. 57 n. 2 al. a) da LPTA ). Quando um acto aplica uma norma fora da sua previsão, incorre no vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito.