600/1989 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 600/89 Processo n.º 383/89 1ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente a Coligação "POR LISBOA", relativos à eleição para a assembleia de freguesia de Campo Grande, pelos fundamentos do acórdão n.º 544/89, de 24 de Novembro, que aqui se dão por reproduzidos – acórdão de que está junta cópia ao processo – decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se, em consequên­cia, que os boletins de voto em causa sejam substituídos por outros em que todos os símbolos (e, desde logo, o da coligação recorrente) tenham tal dimensão que o rectângulo ou quadrado em que eles se inscrevem (real ou imaginariamente) tenha cerca de 260 mm2, sem que, no entanto, no caso de um rectângulo, o lado correspondente à base possa exceder 27,5 mm e o lado correspondente à altura possa ultrapassar 19 mm. Lisboa, 5 de Dezembro de 1989. Vítor Nunes de Almeida Fernando Alves Correia Maria da Assunção Esteves Bravo Serra Antero Alves Monteiro Diniz Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes José de Sousa e Brito António Vitorino Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa