0031769 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0031769
ACORDAO
Descritores: Propriedade horizontal, Assembleia de condóminos, Convocatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030004
Nr Documento: RP200101250031769
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e9775a76fea630b80256a1f003769fa
Sumário
A convocatória para uma assembleia geral tem de ser clara quanto à ordem de trabalhos, por forma a que, sem necessidade de recurso a outros elementos, os interessados (no caso condóminos) fiquem elucidados sobre os assuntos que vão ser discutidos. Mas não tem que conter a transcrição, ainda que em súmula, das propostas a submeter à assembleia pelo administrador do condomínio.