0335/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0335/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12862
Nr Documento: SA1201105050335
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2075bb0975d1de68025788d00399b8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0335.11.C5
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional quando o que está em causa é uma decisão que, numa apreciação claramente casuística, pois que reconduzida aos estritos limites do caso concreto, considerou incumprido o convite feito aos recorrentes para sintetizarem as conclusões da sua alegação, nos termos do citado art. 685º-A do CPCivil, com o fundamento de “falta de esforço de síntese exigível”, pois que terão mantido praticamente intocado o conteúdo das ditas conclusões.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) A… e outros, devidamente identificados nos autos, interpõem para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 10.02.2011 (fls. 658 e segs.), que, em sede de impugnação jurisdicional de sentença do TAC de Lisboa que indeferiu pedido de suspensão de eficácia de normas do Estatuto e Regulamento Geral aprovado pela FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE VELA, decidiu “rejeitar o recurso jurisdicional” e “não conhecer do seu objecto”, por os recorrentes não terem dado satisfação ao convite que lhes foi formulado para sintetizarem as conclusões da sua alegação, nos termos do art. 685º-A, nº 3 do CPCivil. Alegam, no que ora releva, que o acórdão recorrido fez uma errada interpretação daquela norma processual, em termos que violam a garantia de acesso ao direito e aos tribunais, bem como o princípio da tutela jurisdicional efectiva (arts. 20º e 268º, nºs 4 e 5 da CRP), reclamando a admissão da revista como imprescindível para uma melhor aplicação do direito. A entidade recorrida sustenta a inadmissibilidade da revista, por entender que não ocorre, in casu, a verificação dos respectivos pressupostos legais enunciados no art. 150º do CPTA. (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Noutros termos, particularmente impressivos, tem-se entendido que a relevância jurídica ou social “afere-se em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular” (Acs. de 26.06.2008 e de 02.07.2008 – Procs. nºs 515/08 e 173/2008, respectivamente). Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. No caso sub judice, é manifesto que não ocorre qualquer dos apontados pressupostos de admissibilidade, e que, por essa razão, se não justifica a admissão da pretendida revista excepcional. Como atrás se relatou, o acórdão recorrido decidiu “rejeitar o recurso jurisdicional” e “não conhecer do seu objecto”, por os recorrentes não terem dado satisfação ao convite que lhes foi formulado para sintetizarem as conclusões da sua alegação, nos termos do art. 685º-A, nº 3 do CPCivil. Para assim decidir, considerou o acórdão: “No caso em apreço, constata-se, desde logo, que os Recorrentes não deram satisfação ao convite formulado porquanto apresentaram novo requerimento com conclusões em tudo idênticas às anteriores, sem qualquer esforço de síntese, mantendo-se o texto completo e prolixo, como bem se alcança do confronto entre as duas peças processuais. Na verdade, limitaram-se apenas a juntar as anteriores alíneas e) e f) e a suprimir a alínea o) do ponto 2. das conclusões para um único ponto, e mantendo todo o restante.” Alegam os recorrentes que o acórdão recorrido fez uma errada interpretação daquela norma processual, em termos que violam a garantia de acesso ao direito e aos tribunais, bem como o princípio da tutela jurisdicional efectiva, reclamando a admissão da revista como imprescindível para uma melhor aplicação do direito. Ora, não se vislumbra que a questão enunciada pelos recorrentes revele assinalável complexidade jurídica ou relevância social que minimamente a qualifique como de importância fundamental, para efeitos do art. 150º, nº 1 do CPTA, à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, e da qual não poderemos naturalmente dissociar-nos. Trata-se, no fundo, de uma decisão que considerou incumprido o convite feito aos recorrentes para sintetizarem as conclusões da sua alegação, nos termos do citado art. 685º-A do CPCivil, com o fundamento de “falta de esforço de síntese exigível”, pois que terão mantido praticamente intocado o conteúdo das ditas conclusões. Para além disso, deve ter-se em conta a natureza claramente casuística da questão suscitada, pois que reconduzida aos estritos limites do caso concreto, até porque o acórdão fundamenta a pronúncia emitida com um juízo comparativo entre o teor das duas peças processuais apresentadas: a alegação inicial e aquela que foi apresentada na sequência do convite ao aperfeiçoamento. O que afasta a capacidade de expansão da controvérsia a outros casos futuros, que serão sempre, como este, de apreciação casuística e restritiva. E também se não visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. (Decisão) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 05 de Maio de 2011. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.