01126/15.1BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 01126/15.1BEAVR
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24941
Nr Documento: SA12019092701126/15
Juízes: Madeira dos SantosSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01353bc91546cc538025848c00381c90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:01126.15.1BEAVR.43
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: RELATÓRIO A……………. intentou, no TAF de Aveiro, contra o CHUC – Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE, acção administrativa especial pedindo “(i) a anulação do acto administrativo de indeferimento do seu pedido de redução de horário, proferido pelo R. em 11.06.2015 e, bem assim, (ii) a condenação do R. no deferimento da sua pretensão de redução do horário para 25 horas semanais”. O TAF julgou procedente a invocada caducidade do direito de acção e, em consequência, absolveu o Réu da instância. E o TCA Norte, para onde a Autora apelou, negou provimento ao recurso. É desse Acórdão que a Autora vem recorrer (artigo 150.º/1 do CPTA). II. MATÉRIA DE FACTO Os factos provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO 1. As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista no art.º 150.º/1 do CPTA onde se lê que daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o STA «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». O que significa que este recurso foi previsto como «válvula de segurança do sistema» para funcionar em situações excepcionais em que haja necessidade, pelas apontadas razões, de reponderar as decisões do TCA em segundo grau de jurisdição. Deste modo, a pretensão manifestada pelo Recorrente só poderá ser acolhida se da análise dos termos em que o recurso vem interposto resultar que a questão nele colocada, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental ou que a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Vejamos, pois, se tais requisitos se verificam in casu socorrendo-nos da matéria de facto seleccionada no Acórdão recorrido. 2. A Autora é médica assistente de imunoalergologia na entidade ré tendo, em 25.07.2013, requerido a redução do seu horário para 25 horas semanais pedido que, sendo indeferido, voltou a ser renovado por mais de uma vez sem que a Ré alguma vez o deferisse. Fundamentou a sua pretensão no facto de ter 2 filhos menores de 12 anos e ter que lhes dar apoio, o que não demoveu a Ré que justificou o seu indeferimento com circunstância de lhe ser impossível cumprir, com qualidade, os objectivos assistenciais e formativos a que estava obrigada se satisfizesse o pedido da Autora. O indeferimento aqui impugnado foi praticado em 11.06.2015 e notificado à A. em 19.06.2015. A Autora requereu à Ré, em 26.06.2015, a entrega de determinados documentos, pedido que foi satisfeito em 21.07.2015. Inconformada com o referido indeferimento a Autora instaurou a presente acção. TAF absolveu a Ré da instância por ter julgado caduco o direito de acção pelas razões que se destacam: “ ...... Analisado o teor da petição inicial apresentada resulta evidente que as invalidades imputadas pela A. ao acto de indeferimento ..... a verificarem-se, são cominadas com a anulabilidade do acto em causa. E, sendo assim, o prazo para a A. proceder à sua impugnação é de três meses, à luz do estipulado no artigo 58º n.2 alínea b) do CPTA, pelo que, tendo a A. sido notificada do acto em causa a 19.06.2015, o prazo de três meses para a respectiva impugnação terminou a 03.11.2015, tal como alega o R.. Porém, a A. invoca a tempestividade da sua impugnação, porquanto lançou mão do mecanismo previsto no artigo 60º n.ºs 2 e 3 do CPTA, ao dirigir ao R. o requerimento em que solicita elementos, interrompendo, assim, o prazo em curso, que só se reiniciou com a notificação que lhe foi feita dos elementos solicitados em 03.08.2015, o qual, por ser período de férias judiciais, vê o seu termo inicial transitar para o dia 01.09.2015, pelo que, tendo sido instaurada a lide em 26.11.2015 não ocorre a suscitada caducidade do direito de acção. Ora, in casu, atenta a alegação da A., a notificação que lhe foi feita continha o despacho de indeferimento, acompanhado dos seguintes documentos: .... E, sendo assim, o Tribunal não vislumbra qualquer deficiência na notificação efectuada à A. do acto impugnado, não tendo, como tal, aplicabilidade à situação em apreço o disposto no artigo 60º do CPTA. Logo, não sendo deficiente o acto de notificação.... o Tribunal julga que, o identificado requerimento não é, por isso, susceptível de permitir à A. interromper o prazo de impugnação contenciosa ao abrigo do disposto no artigo 60º n.º3 do CPTA. Destarte, tendo o acto impugnado sido notificado à A. em 19.06.2015, considerando as invalidades assacadas ao mesmo, e a data de propositura da presente lide em 26.11.2015, nos termos e com os fundamentos supra expendidos, é patente a caducidade do direito de acção da A..” Decisão que o TCAN confirmou com a seguinte fundamentação: “… Invoca a Recorrente que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento por não ter considerado que o ato objeto de impugnação é nulo, violando o disposto nos artigos 13° e 59° da CRP e o artigo 95.º, n°2, do CPTA. Para tanto alega que “o modo como o legislador ordinário configurou a redução de horário de trabalho pretendida pela Recorrente mais não é a do que a concretização dum conteúdo essencial de um direito fundamental consagrado naquelas normas constitucionais.” Sucede, porém, que a alegação do Recorrente não configura a invocação de um vício gerador de nulidade. Ora, a alegação da Recorrente não integra situação subsumível a qualquer dos casos de nulidade previstos no artigo 133° do CPA. Pretendia possivelmente a Recorrente invocar que o ato em causa ofende o núcleo essencial do direito consagrado no artigo 59° da CRP e do direito à igualdade. Mas, na falta de invocação, nas alegações de recurso, de razões concretas que consubstanciem essa ofensa, não pode este tribunal qualificar o vício invocado dessa forma. Tendo a decisão recorrida sido proferida em sede de despacho saneador, e no âmbito da alínea a) do n° 1 do artigo 87° do CPTA (que estabelece que o juiz deve conhecer obrigatoriamente de todas as questões que obstem ao conhecimento do objeto do processo) não se poderia verificar a violação do disposto nesse preceito legal. Da violação dos artigos 68° e 125° do CPA, 60°, n.°s 2 e 3, do CPTA, 20° e 268°, n.s 3 e 4, ambos da CRP: Logo, não sendo deficiente o acto de notificação, e, tendo em conta que os elementos solicitados pela A., no seu requerimento de 26.06.2015 se reportam à fundamentação do acto impugnado, o Tribunal julga que, o identificado requerimento não é, por isso, susceptível de permitir à A. interromper o prazo de impugnação contenciosa ao abrigo do disposto no artigo 60°, n.º 3, do CPTA. Destarte, tendo o acto impugnado sido notificado à A. em 19.06.2015 considerando as invalidades assacadas ao mesmo, e a data de propositura da presente lide em 26.11.2015, nos termos e com os fundamentos supra expendidos é patente a caducidade do direito de acção da A..” 3. O que está em causa neste recurso é a questão a de saber se o Acórdão recorrido fez correcto julgamento quando, sufragando a decisão do TAF, absolveu a Ré da instância com fundamento na caducidade do direito de acção. E fê-lo porque entendeu que nenhum dos vícios imputados ao acto impugnado determinava a sua nulidade, que o requerimento que a Autora dirigira à Ré a solicitar a entrega de determinados elementos não interrompera o prazo impugnatório e que a falta de invocação, nas alegações de recurso, de razões concretas que consubstanciem uma ofensa a direitos constitucionalmente consagrados impossibilita o Tribunal de analisar a eventualidade dessa ofensa. E tudo indica que essa decisão não merece a censura que lhe é dirigida visto a mesma decorrer de uma fundamentação bem estruturada, suportada em jurisprudência e doutrina atinente, e, por isso, convincente. Podendo, ainda, acrescentar-se que a apontada questão não é uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. Não se encontram, assim, preenchidos os requisitos de admissão do recurso. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Porto, 27 de Setembro de 2019. – Costa Reis (relator) – Madeira dos Santos – São Pedro.