9140068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9140068
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Factos relevantes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001639
Nr Documento: RP199107089140068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc482cfa541ce6ed8025686b00662fbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140068.59
Sumário
Os factos quer instrumentais quer fundamentais só são levados a especificação e/ou ao questionário quando interessam a decisão da causa (cfr. artigo 511, n. 1, do Código de Processo Civil). Os factos instrumentais só interessam à decisão da causa quando, comprovados, venham a permitir a inferência da existência de factos fundamentadores do direito ou das excepções invocadas.