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0060484 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Hipolito Pereira Pinto

Data: 24 de outubro de 1990

Processo: 0060484

ACORDAO

Descritores: Isenção de custas, Empresa pública

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00004358

Nr Documento: RL199010240060484

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b800f9d240ff4f0e802568030000ebab

Sumário

Os TLP não estão isentos de custas judiciais.

Acórdão

0060484

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de outubro de 1990
Relator: Hipolito Pereira Pinto

Isenção de custasEmpresa pública

Referências Legais

Legislação Nacional

CCJ62 ART3 A B.
DL 118/85 DE 1985/04/14 ART5.
DL 48007 DE 1967/10/28.
DL 49368 DE 1969/11/10.

Jurisprudência Nacional

AC RL PROC13143 DE 1987/01/20.

Sumário

Os TLP não estão isentos de custas judiciais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)