9540597 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9540597
Acórdão
Descritores: Seguro, Processo de acidente de trabalho, Cláusula contratual, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019207
Nr Documento: RP199607019540597
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXI PAG259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54a4920ab2ad9beb8025686b0066dbe4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540597.70
Sumário
O contrato de seguro que cobre o risco emergente de acidentes de trabalho é um contrato a favor de terceiros. Sendo assim, qualquer inexactidão das cláusulas do contrato pode acarretar a nulidade deste mas não deixa de responsabilizar o segurado. É nulo o contrato de seguro na modalidade de folha de férias, se nestas não constar que determinado trabalhador conduz um tractor vindo a ser vítima mortal quando o conduzia.