041697 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O actual Codigo Penal, atraves do seu artigo 18, desfaz qualquer vestigio de responsabilidade objectiva em direito criminal, ao estatuir expressamente que a agravação pelo resultado e sempre condicionada pela responsabilidade de imputação desse resultado ao agente pelo menos a titulo de negligencia. II - O Codigo Penal de 1982 acolheu, no seu artigo 10 a teoria da causalidade adequada.