9850464 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9850464
ACORDAO
Descritores: Compra e venda, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023714
Nr Documento: RP199805119850464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d30973028d060a328025686b0067131b
Sumário
I - O valor da acção em que se discuta a validade do contrato de compra e venda, é o preço declarado no mesmo.