0042232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0042232
ACORDAO
Descritores: Contrato de agência, Acordo europeu
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016479
Nr Documento: RL199501260042232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/794a6f58e6c0d9018025680300044c5b
Sumário
As normas de direito comunitário são fonte imediata de direitos e obrigações para todos aqueles a quem dizem respeito, quer se trate de estados membros, ou de particulares, em relações juridicas submetidas ao direito comunitário.
