9720168 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9720168
Acórdão
Descritores: Competência material, Alimentos, União de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021070
Nr Documento: RP199704019720168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ee34143e02500198025686b0066f2efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720168.9B
Sumário
I - É o tribunal cível, e não o de família, o competente para conhecer do objecto de acção em que, em caso de união de facto, se pede prestação alimentar à herança do falecido companheiro.