073081 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 073081
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Administrador, Pensão de reforma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013615
Nr Documento: SJ198603130730812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad5aa58c722cff1b802568fc003a447fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073081.7F
Sumário
A deliberação que determinou a alteração de um artigo dos Estatutos de uma sociedade anónima, por haver emanado do competente órgão da sociedade - a assembleia geral - - não carece de aceitação dos interessados para lhes ser aplicável. A alteração que haja estabelecido pensão de aposentação a favor dos membros do Conselho de Administração que se encontrem em certas condições é válida e, sendo o contrato de sociedade um contrato de fim comum, a obtenção de vantagem económica, não constituindo, assim, a promessa unilateral de prestação a que se refere o artigo 457 do Código Civil, dispensa a sua aceitação pelo beneficiário.