073081 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A deliberação que determinou a alteração de um artigo dos Estatutos de uma sociedade anónima, por haver emanado do competente órgão da sociedade - a assembleia geral - - não carece de aceitação dos interessados para lhes ser aplicável. II - A alteração que haja estabelecido pensão de aposentação a favor dos membros do Conselho de Administração que se encontrem em certas condições é válida e, sendo o contrato de sociedade um contrato de fim comum, a obtenção de vantagem económica, não constituindo, assim, a promessa unilateral de prestação a que se refere o artigo 457 do Código Civil, dispensa a sua aceitação pelo beneficiário.