9150581 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9150581
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso de revisão, Rejeição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JTRP00009066
Nr Documento: RP199311209150581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/301ad3a52b310b4d8025686b00669be7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9150581.FC
Sumário
Decidido no Tribunal da Relação que certo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça não constitui caso julgado relativamente a determinada acção, aquela decisão só poderá ser atacada mediante recurso ordinário para o Supremo Tribunal de Justiça e não através do recurso de revisão.