5402/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 5402/01
Acórdão
Descritores: Prejuízo fiscal
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/80e7349313c1debc80256b280050e388
Sumário
Em sede de protecção jurídica, o artº 7º nº 5 do DL 387-B/87 de 29.12 estatui que as sociedades "[...] têm direito à dispensa, total ou i parcial, de preparos e do pagamento de custas ou ao seu diferimento, quando o respectivo montante seja consideravelmente superior às possibilidades económicas [...] aferidas, designadamente, em função do volume de negócios, do valor do capital ou do património e do número de trabalhadores ao seu serviço." O conceito de lucro expresso no artº 3º do CIRC consiste na diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas no citado Código. O resultado contabilístico não constitui a base de determinação do imposto sobre lucros, pelo que o prejuízo fiscal declarado no mod. 22 não evidencia um resultado contabilístico negativo,da empresa, traduzindo apenas um resultado fiscal de ausência de lucro tributável. O prejuízo fiscal evidenciado nas declarações mod. 22 do IRC em ordem a sustentar uma evolução económico-financeira negativa, só por si, náo permite concluir pela concessão de apoio judiciário.