0055361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0055361
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Assembleia de condóminos, Competência, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002599
Nr Documento: RL199204280055361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c76f0f97165e809802568030000a97dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055361.16
Sumário
Se do projecto inicial do prédio constava, no sotão, uma sala de condóminos e o construtor, que fez vários contratos-promessa, conseguiu, na câmara, alterar o projecto, passando a área de tal sala para arrecadação de um estúdio, que não vendeu, e, quando se fizeram as escrituras de compra e venda, já estava alterado o projecto, a assembleia de condóminos não tem competência para apreciar tal alteração.