395/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vitor Manuel Neves Nunes de Almeida
Processo: 148/94
Acórdão
Acórdão Nº: 395/1994
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940395.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:94.0148.97
Texto
ACÓRDÃO N.º 395/94 Processo n.º 148/94 1ª Sec ção Re lator Conselheiro Vítor Nunes de Almeida Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de recurso, em que ê recorrente o Ministério Público, pelos motivos constantes da Exposição do Relator de fls. 11 e 12, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, julga-se não inconstitucional a norma do artigo 16°, nº 3, do Código de Processo Penal de 1987, pelo que se decide conceder provimento ao recurso e, em consequência, determina-se que o despacho recorrido seja reformulado em conformidade com o entendimento da questão de constitucionalidade constante da referida exposição prévia. Lisboa, 12 de Maio de 1994. Vítor Nunes de Almeida Armindo ribeiro Mendes Alberto Tavares da costa Antero Alves Monteiro Diniz Maria assunção Esteves (vencida) José Manuel Cardoso da Costa Exposição Preliminar do Relator a que se refere o Artº 78 - A, da Lei do Tribunal Constitucional 1.- O presente recurso vem interposto pel o MINISTÉRIO PÚBLICO, ao a brigo da a lín ea a) do n º 1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, contra o despacho de 2 3 de Fevereiro de 1994, do Senhor Juiz do Tribunal Judiciai da Comarca de Chaves que recusou a aplicaçã o do artigo nº 16 nº 3, do Código do Processo P enal de 1987, com fundamento em inconstitucionalidade. Nos autos é arguido A.. 2. A questão de inconstitucionalidade, que constitui objecto do presente recurso, já foi decidida por este Tribunal, pelo acórdão n º 393/8 9, publicado no Diário na Repúbl i ca, II série, de 14 de Setembro de 1969, acórdão este a que se seguiu uma jurisprudência reiterada e uniforme no sentido da não inconstitucionalidade da norma acima identificada e a que se recusou, aplicação. Não havendo raz õ es vá lidas para dissentir d a jurisprudência fixada em tal aresto e posteriormente segui da, ainda que com votos de vencido, peio Tribunal por forma reiterada, considera-se esta questão como uma questão simples para os efeitos previstos na primeira parte do nº i do artigo 78 º-A da Lei do Tribunal Constitucional, propondo-se que também nestes autos se deva decidir, como ali se decidiu, e pelos fundamentos no referido acórdão aduzidos, que a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal d e 1987, seja julgada não inconstitucional, concedendo-se, por isso, provimento ao recurso e que o despacho recorrido se ia reformulado em conformidade com este entendimento da questão de constitucionalida de. 3. - O uçam-se as partes, por cinco dias, para responder, q u e ren d o. Lisboa, 12 de Abril de 1994. Vitor Nunes de Almeida