000026 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 000026
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Pronúncia, Prisão preventiva, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00020215
Nr Documento: SJ198808100000263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9fbb56d38a3b2f7b802568fc003ab57dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:000026.59
Sumário
Estando o réu pronunciado e não estando ultrapassado o prazo de prisão preventiva estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 273 do Código de Processo Penal, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 402/82, de 23 de Setembro, deve ser indeferido o pedido de "habeas corpus" formulado.