0408899 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 0408899
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Valor da causa, Comerciante, Onus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001592
Nr Documento: RP199105130408899
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce2d45d2aa94404b8025686b00661bd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0408899.C9
Sumário
A indicação do valor da causa, a que se refere o art. 305, n. 1, C. P. C., respeita tanto as acções, como aos incidentes e procedimentos cautelares. O valor do procedimento cautelar de arresto e determinado pelo montante do credito que se quer garantir e, se não for destinado a acautelar o pagamento de uma quantia, pelo valor dos bens apreendidos ( art. 313, n. 3, al. e), C. P. C. ). Se a divida for comercial e o arrestado comerciante, incumbe ao requerente a prova de que o requerido não esta matriculado ou que, embora matriculado, nunca exerceu o comercio ou deixou de o exercer ha mais de tres meses ( art. 403, n. 3, C. P. C. ). A prova tem de efectuar-se por certidão emitida pela Conservatoria do Registo Comercial passada com antecedencia não superior a 8 dias em relação a data do requerimento do arresto ( art. 403, n. 4, C. P. C. ).