000770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Cunha
Processo: 000770
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal administrativo, Existencia material da falta, Gravidade da pena, Desvio de poder, Infracção disciplinar, Processo disciplinar, Pena disciplinar, Decisão disciplinar, Materia disciplinar, Acto de autorização, Acto condicional
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000200
Nr Documento: SAP19550526000770
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f028bb614a3e1d5f802568fc0037fd0e
Sumário
Constitui falta disciplinar o uso duma autorização para ir ao estrangeiro em condições diferentes das invocadas para a obter e que foram a determinante da concessão dessa autorização.
