000770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Martins da Cunha e Almeida
Processo: 000770
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal administrativo, Existencia material da falta, Gravidade da pena, Desvio de poder, Infracção disciplinar, Processo disciplinar, Pena disciplinar, Decisão disciplinar, Materia disciplinar, Acto de autorização, Acto condicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000200
Nr Documento: SAP19550526000770
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f028bb614a3e1d5f802568fc0037fd0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:000770.A9
Sumário
Constitui falta disciplinar o uso duma autorização para ir ao estrangeiro em condições diferentes das invocadas para a obter e que foram a determinante da concessão dessa autorização.