0050261 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 0050261
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Crédito, Exequibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029688
Nr Documento: RP200006050050261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60e5aa37cca6323b8025696500483c1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050261.1F
Sumário
Decretada, em processo de recuperação de empresa, a medida de reestruturação financeira, os credores comuns ficam legalmente vinculados por essa medida, apesar de não terem intervindo naquele processo ou de não terem sido aí indicados como credores. O momento a partir do qual esses credores podem exercer livremente os seus direitos não coincide com as datas em que os créditos possam não estar a ser satisfeitos mas identifica-se com o termo do prazo de condicionamento previsto na medida de reestruturação.