9410433 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9410433
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Prova pericial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011868
Nr Documento: RP199411219410433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/106d67b75282e6ed8025686b00669c0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410433.C6
Sumário
Na fixação da indemnização devida ao expropriado, deve-se valorar preferentemente o laudo e relatório dos peritos designados pelo tribunal, pelas suas garantias de imparcialidade, experiência e competência técnica.