032322 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032322
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Ambiguidade, Obscuridade, Erro de julgamento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040192
Nr Documento: SA119940609032322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6bc2f94c7723bc8802568fc003907b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032322.01
Sumário
v - O pedido de aclaração de sentenças ou acórdãos visa possibilitar o tribunal a esclarecer dúvidas existentes nessas peças, derivadas de alguma obscuridade ou ambiguidade nelas contida. II - A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. III - É de indeferir pedido de aclaração de acórdão quando o reclamante não lhe aponta qualquer obscuridade ou ambiguidade, mas apenas usa esse meio processual para manifestar a sua discordância face ao decidido.