087114 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 087114
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Inflação, Juros, Actualização da indemnização, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028146
Nr Documento: SJ199510110871141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/565602d438c79b05802568fc003ae2b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087114.C2
Sumário
No que se refere à correcção monetária, há que acentuar que a operação correctiva não pode nunca originar um montante superior ao pedido formulado, porquanto iria ofender a limitação imposta pelo n. 1 do artigo 661, n. 1 do Código de Processo Civil. Se o Autor não pediu a condenação do Réu em quaisquer juros, deste modo não pode a sentença condenar naquilo que não foi pedido e que não é de conhecimento oficioso.