005237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 005237
Acórdão
Descritores: Reclamação, Despacho saneador, Especificação, Questionario
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026091
Nr Documento: SA119580516005237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d8979de508631ab802568fc0037c6c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:005237.F2
Sumário
So cabe reclamação contra o despacho saneador quando tenha havido especificação e questionario.