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005237 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lopes Dias

Data: 16 de maio de 1958

Processo: 005237

ACORDAO

Descritores: Reclamação, Despacho saneador, Especificação, Questionario

Decisão: Não tomar conhecimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00026091

Nr Documento: SA119580516005237

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d8979de508631ab802568fc0037c6c7

Sumário

So cabe reclamação contra o despacho saneador quando tenha havido especificação e questionario.

Acórdão

005237

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de maio de 1958
Relator: Lopes Dias

Recurso jurisdicional

ReclamaçãoDespacho saneadorEspecificaçãoQuestionario

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART51 N20 ART816 ART846 ART859 C.

Sumário

So cabe reclamação contra o despacho saneador quando tenha havido especificação e questionario.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)