0030274 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0030274
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Junta médica, Perito, Constituição, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026730
Nr Documento: RL199911030030274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/febb98e91a7c3bed80256974003919a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0030274.AD
Sumário
É incorrecto o entendimento de que a junta médica se pode realizar, apenas, com a intervenção dos peritos presentes, no caso, dois, por o sinistrado não indicado, nem apresentado qualquer perito, uma vez que no artº 142º do C.P.T. estabelece que a referida junta é constituída por três peritos e presidida pelo juiz. Cada uma das partes tem a faculdade de apresentar um perito (da sua confiança), mas se o não fizer, deverá o tribunal nomeá-lo, assim se garantindo o princípio da igualdade entre as partes. A omissão de formalidade que a lei prescreva produz nulidade quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa, como é o caso. A intervenção de mais um perito na junta médica poderia influenciar o resultado, nomeadamente, quanto ao grau de incapacidade a atribuir ao sinistrado e, consequentemente, na determinação da pensão.