0557/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0557/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15696
Nr Documento: SA1201304300557
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0263487d508558f480257b7a004f58eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0557.13.40
Sumário
Não justifica a admissão de revista excepcional o Acórdão do TCA que decide a excepção de caso julgado com fundamento nas particularidades do caso e das ocorrências processuais por forma que a questão de direito não apresenta interesse geral.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório. A………, melhor identificado nos autos, pede a admissão do presente recurso de revista da decisão do TCA Norte, de 05/07/2012, que negou provimento ao recurso jurisdicional do despacho saneador do TAF de Coimbra, de 30/08/2012, no qual foi julgada procedente a excepção dilatória de litispendência e absolvido da instância o demandado MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. O Recorrente tinha interposto acção administrativa especial para impugnação do indeferimento da sua progressão ao 7° escalão da carreira docente, visando obter a condenação do Réu à adopção dos actos e operações necessários para reconstruir a situação que existiria se o acto devido tivesse sido praticado. O TAF de Coimbra considerou procedente a excepção dilatória de litispendência invocada pelo Réu na sua contestação. Inconformado, o Autor interpôs recurso para o TCA Norte que confirmou a decisão recorrida. Deste aresto o A. pede agora a admissão de revista, nos termos do artº 150º do CPTA, para o que alega, em síntese: O objecto do recurso jurisdicional relaciona-se de forma nuclear com a omissão de pronúncia sobre o objecto da causa, nos termos do art. 668.°, n.°1, al. d), do CPC O objecto do recurso jurisdicional prende-se com facto de o Acórdão recorrido ser “estranho” à causa, pois precipita-se sobre um objecto diverso (um acto de indeferimento tácito) do objecto próprio da acção (um acto de indeferimento expresso), isto é, sobre uma diferente causa de pedir; Trata-se de questões transversais relacionadas com o direito constitucionalmente protegido, estatuído no art. 20º da CRP, de acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, o que confere relevância jurídica, legitimadora do recurso excepcional de revista constante do nº 1, do art° 150º, do CPTA. O Ministério da Educação e Ciência contra-alegou, em síntese: Nos presentes autos, as questões colocadas pelo Recorrente, tendentes a fundamentar a revista, são de uma manifesta irrelevância jurídica ou social e é total a ausência dos pressupostos conducentes à possibilidade de uma melhor aplicação do direito. Na verdade as questões aportadas para a revista não extravasam, comprovada e manifestamente, os limites da complexidade comum. O recurso de revista para o STA não pode ser visto como um instrumento tendente ao esclarecimento de dúvidas (pontuais) relativamente a questões que, no âmbito doutrinal e/ou jurisprudencial, pura e simplesmente não existem. Ou seja, no entendimento do MEC não estão verificados os requisitos da intervenção excepcional do STA. II Apreciação. 1 - Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Vejamos da aplicação destas premissas ao caso dos autos. O TAF no saneador sentença tinha decidido: Verifica-se da pi do proc. n.° 648/11 .8BECBR, que se encontra junta, que nas duas acções estamos perante o mesmo Autor e o mesmo Réu, e o pedido é precisamente o mesmo, ou seja, há identidade quanto às partes e quanto ao pedido. Aliás, quanto a esta questão as partes estão de acordo, como se vê da resposta do Autor às excepções (artigo 5°- fls. 91). Nas duas acções o Autor parte dos mesmos factos para tentar obter o mesmo efeito jurídico. Não há diferenças nas duas acções quanto aos factos de que emerge o pedido. Pode haver diferentes argumentos, mas não é isso que está em causa. De notar que está em causa nas duas acções a prática do acto devido. Ora essa prática emerge quer numa acção quer na outra do indeferimento da sua pretensão. Temos assim de concluir estarmos perante a mesma causa de pedir, pelo que procede a excepção da litispendência. No recurso para o TCA considerou-se: Quando foi decidida a litispendencia já tinha transitado em julgado a decisão respeitante ao processo 648/11.8BECBR, pelo que não pode operar a excepção de litispendencia. A decisão no proc. n° 648/11.8BECBR transitou em julgado (foi aliás o Recorrente quem trouxe à colação tal elemento), pelo que é patente a verificação da excepção de caso julgado. A tal não obsta a argumentação desenvolvida pelo Recorrente a este respeito, isto é que: - a primeira acção soçobrou porque se julgou procedente a excepção dilatória de caducidade do direito de acção, com a consequente absolvição do R. da instância; -constituiu-se, por consequência, caso julgado formal dessa decisão, que não impede que se conheça do mérito da causa nesta segunda acção. Não vemos que assim seja. Como na primeira acção - proc. n° 648/11 8BECBR – o A. decaiu por procedência da excepção de caducidade do direito de acção, atendendo à tríplice identidade em ambos os processos judiciais, quer a propósito da litispendência, quer do caso julgado, sempre se terá de negar provimento ao recurso, atenta a operância da excepção do direito de agir judicialmente. Em suma, não faz sentido, no caso, o apelo à dicotomia caso julgado formal/caso julgado material, pois atenta a extemporaneidade do direito de agir judicialmente, está o Tribunal impedido de conhecer do meritum causae Julgou, assim, improcedente o recurso. 2. 2. Como decorre do exposto o Acórdão recorrido entendeu que a existência de uma decisão transitada em julgado, proferida em anterior processo, que julga extemporânea a impugnação do acto que indeferiu a pretensão do recorrente de progredir para o 7° escalão da carreira docente faz caso julgado em relação a esta questão - mesmo se tal decisão se baseou em extemporaneidade de interposição da impugnação -, e impede que uma nova impugnação prossiga sobre a mesma matéria, ainda que noutra veste, como a impugnação de indeferimento tácito, dado que a pretensão é sempre positiva e a mesma: a de se condenar a Administração a efectuar o reconhecimento da pretendida progressão do docente nos escalões de vencimento e a efectivá-la. Esta decisão versa sobre matéria corrente nos processos judiciais, sem dificuldade superior ao comum e determinada por circunstancias particulares do tempo decorrido até à interposição da acção e das características das antecedentes instancias jurisdicionais entre os interessados, pelo que a matéria sob controvérsia não apresenta interesse fora do contexto deste processo. A questão apresentada como nuclear pelo recorrente de não se conhecer do mérito do processo tem de ver-se à luz do fundamento para o tribunal não proceder a esse conhecimento e saber se é ou não juridicamente correcto afastar a apreciação de mérito. Mas, esta é, como se disse antes, uma questão particular da situação e das ocorrências processuais do caso concreto que não encerra um problema de interpretação e aplicação do direito especialmente complexa ou relevante. Nos termos expostos não se consideram verificados os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional do art.º 150.º n.º 1 do CPTA. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 30 de Abril de 2013. – Rosendo Dias José (relator) - Luís Pais Borges – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.