018229 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 018229
Acórdão
Descritores: Imposto municipal sobre carnes
Recorrente: Cm de Fafe
Recorridos: Francisco Carvalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00004908
Nr Documento: SA119830623018229
Data de Entrada: 03/12/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06653dea2afb0d43802568fc00384100CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018229.24
Sumário
O art. 6 do Dec-Lei 661/74, de 26-11, extingue o imposto municipal indirecto sobre carnes.