018871 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 018871
Acórdão
Descritores: Ilegitimidade superveniente, Revogação do acto recorrido, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Teodosio , Agnelo
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1982/09/21.
Nr Convencional: JSTA00002942
Nr Documento: SA119840510018871
Data de Entrada: 28/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d75041eed5a2e8c802568fc00382506CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018871.71
Sumário
A perda de interesse na pendencia do recurso determina ilegitimidade superveniente do recorrente. A ilegitimidade superveniente e causa de rejeição do recurso.