0082016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0082016
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023086
Nr Documento: RL199505250082016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1743bae1f73957ff8025680300036701CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082016.74
Sumário
A legitimidade das partes afere-se em face da relação jurídica material descrita pelo autor. Nas acções de despejo aquela confina-se ao senhorio e inquilino, ou, eventualmente, ao inquilino e seu cônjuge: Não gozam de legitimidade para a predita acção os filhos do arrendatário que não outorgaram o contrato de arrendamento. Os familiares, referidos na alínea c) do n. 2 do art. 1093 do CC, abrangem os familiares referidos no art. 1109 n. 2 do CC e o "cônjuge de facto". A procedência da excepção referida na alínea c) do n. 2 do art. 1093 do CC depende da alegação e prova de não desintegração do agregado familiar.