021946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 021946
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso para o pleno da secção, Recurso por oposição de julgados
Recorrente: Gomes , Fernando
Recorridos: Cm de Sintra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00030326
Nr Documento: SA119870430021946
Data de Entrada: 17/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff6ccc17494f1c34802568fc0037b099CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021946.49
Sumário
Dos acordãos da Secção de Contencioso Administrativo, proferidos em recurso de decisões dos Tribunais Administrativos de Circulo, so cabe recurso para o Pleno da Secção, quando for fundado em oposição de julgados.*