025349 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 025349
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência do tribunal central administrativo
Recorrente: Ministério Público - Apamilux-imagem Corporativa Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054916
Nr Documento: SA220001122025349
Data de Entrada: 21/06/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3d3d318743685d7802569f8005801c6
Sumário
Interpostos dois recursos para o S.T.A. e sendo este Tribunal incompetente em razão da hierarquia para conhecer de um deles, cabe ao Tribunal que seja declarado competente o conhecimento de ambos por não ser ainda possível considerar definitivamente fixada a matéria de facto.
