Sentença 5/2013 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: SENTENÇA 5/2013 3.ªS
Sentença
Descritores: Ano 2006, Autarquia local, Conta de gerência, Extinção do procedimento, Multa, Pagamento, Responsabilidade financeira sancionatória, Vereador
Acórdão Nº: SENTENÇA 5/2013 3.ª S
Recorrente: Municipio de Oeiras
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 121997
Indicações Eventuais: Transitado em julgado.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=121997TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2013/st005-2013-3s.pdf
Sumário
Em processo de responsabilidade financeira sancionatória, o demandado, na qualidade de Vereador de uma Autarquia Local, efetuou voluntariamente o pagamento da multa. Assim, o Tribunal de Contas julgou extinto o procedimento, de acordo com o disposto no art.º 69.º, n.º 2, alínea d), da Lei n.º 98/97, de 26/08 (LOPTC).
Texto
P. n.º 8JRF/2012 SENTENCAn·5/13-3°S O Demandado Emanuel Silva Martins foi acusado pelo Ministério Público, na qualidade de Vereador da Câmara Municipal de Oeiras, na gerência de 2006, pela infração financeira sancionatória p.p. no artigo 65.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2 da LOPTC, pedindo a sua condenação na multa de 30 UC (€2.670,00). O julgamento estava designado para o dia de hoje. Nesta mesma data foi requerido pelo Demandado o pagamento voluntário da multa por que vinha acusado, bem como dos respetivos emolumentos. Os referidos pagamentos mostram-se comprovados nos autos (vide fls. 53 e 54). Assim sendo, e nos termos do artigo 69.º, n.º 2, alínea d), da LOPTC, julgo extinto, pelo pagamento, o procedimento por responsabilidade financeira sancionatória por que vinha acusado o Demandado. Dou, por isso, sem efeito, a data designada para julgamento. Registe e notifique. Lisboa, 13 de Março de 2013 A Juíza Conselheira Jaf he (Helena Ferreira Lopes)