038549 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038549
Acórdão
Descritores: Decisão condenatória, Requisitos, Culpa grave e exclusiva, Pena de prisão, Acidente de viação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026818
Nr Documento: SJ198610150385493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72040033bcff128e802568fc003ad5a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038549.37
Sumário
O artigo 450, n. 3 do Código de Processo Penal, exige que a sentença condenatória contenha os factos que se julgarem provados, tanto os que constituem a infracção como os que são circunstâncias agravantes ou atenuantes. Uma sentença condenatória obedece aos requisitos referidos no citado artigo, quando a indicação dos factos provados é feita por remissão para os factos descritos na acusação e que são reproduzidos no relatório da sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, tem entendido que, nos casos de culpa grave e exclusiva, a pena deve ser de prisão efectiva, salvo quando se verifiquem circunstâncias que desaconselhem essa prisão.