0049631 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0049631
Acórdão
Descritores: Direito real, Prescrição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002960
Nr Documento: RL199203100049631
Indicações Eventuais: M PINTO IN DIREITOS REAIS PAG38. P LIMA A VARELA IN CCIV ANOI
V3 PAG229. O ASCENSÃO IN DIREITOS REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/301d99fa8f6dd4f7802568030000b7bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049631.CD
Sumário
O prazo prescricional previsto no número 1 do artigo 498 do Código Civil só se aplica ao pedido indemnizatório formulado cumulativamente numa acção real; a defesa dos direitos reais não prescreve pelo decurso do tempo, salvo os casos dos direitos adquiridos por usucapião.