0883/18.8BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0883/18.8BELSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25652
Nr Documento: SA1202002200883/18
Juízes: Madeira dos SantosCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e6fc7dd1ca939fd80258520003ea863CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0883.18.8BELSB.C7
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A…………., SA, Requerente nos autos de providência cautelar para suspensão de eficácia da decisão final do Conselho Directivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP), proferida em 05.02.2018, vem interpor recurso de revista, nos termos do art. 150°, nºs 1 e 2 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo, do acórdão do TCAS de 24.10.2019 que, concedeu provimento ao recurso, revogando a sentença do TAC de Lisboa que julgara procedente a providência requerida. Justifica a interposição do recurso por este ser necessário para uma melhor aplicação do direito, uma vez que o acórdão recorrido teria incorrido em erro grave de interpretação e aplicação do art. 120° do CPTA. O Recorrido defende que o acórdão recorrido se deve manter. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150°, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Nos presentes autos as instâncias divergiram quanto à apreciação do fumus boni iuris e periculum in mora, bem como na ponderação de interesses prevista no nº 2 do art.120º do CPTA. O TAC de Lisboa julgou verificados os requisitos de que o nº 1 do art. 120º do CPTA faz depender a concessão da providência cautelar, tendo na ponderação dos interesses em presença entendido que os danos para a Requerente, em caso de recusa da providência, eram superiores aos danos da entidade pública com a respectiva concessão. Por sua vez o TCAS revogou esta decisão por entender que não se verificavam os requisitos do nº 1 do art. 120º do CPTA, tendo decidido que não se justificava qualquer alteração à matéria de facto apurada em 1ª instância. Sobre o periculum in mora entendeu o acórdão recorrido que: «(...) contrariamente ao referido na sentença recorrida não é possível concluir pela verificação do requisito “periculum in mora” por falta de alegação pela requerente dos pertinentes factos concretizadores dessa situação, não sendo de excluir que a ordem de reposição de quantia superior a 850.000€ cause prejuízo à requerente, o que não basta para a verificação desse tipo de prejuízos, devendo a mesma ter demonstrado a irreparabilidade dos mesmos o que não fez». Quanto ao fumus boni iuris considerou-se no acórdão recorrido, contrariamente ao decidido em 1ª instância, que as ilegalidades de insuficiência de fundamentação e violação de lei por erro nos pressupostos de facto, não indiciavam verificar-se, pelo que a pretensão formulada no processo principal provavelmente seria improcedente, não sendo possível dar por demonstrado o referido requisito. Finalmente, também considerou incorrecta a ponderação de interesses efectuada em 1ª instância, «por estar em causa não só uma quantia a recuperar de montante elevado, mais 850.000 Euros, mas sobretudo por estarem em causa dinheiros públicos atribuídos por fundos da União Europeia, sendo o Instituto recorrente responsável financeiramente pela sua recuperação no caso de os mesmos terem sido indevidamente utilizados, o que nada tem de a ver ou é contraditório com o exercício da actividade económica privada, havendo em primeira linha de salvaguardar a possibilidade de recuperação de tais quantias, sem prejuízo do que possa vir a ser decidido no processo principal, devendo concluir-se pela superioridade desse interesse público e não dos interesses prosseguidos pela recorrente». Na sua revista a Recorrente arguiu a nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia por não se haver pronunciado sobre os argumentos das suas contra-alegações quanto à extensão das conclusões do então Recorrente, onde propugnava por que este fosse convidado ao aperfeiçoamento da alegação e, ainda, sobre a impugnação da matéria de facto realizada por aquele. Imputou igualmente ao acórdão recorrido erro de julgamento de direito, por errada interpretação e aplicação da lei, e por violação de lei – o art. 120º, nº 1 do CPTA -, por, em seu entender se verificarem os requisitos nele previstos para o deferimento da providência requerida. Como se viu as instâncias decidiram as questões de modo divergente tanto quanto aos requisitos do nº 1 do art. 120º do CPTA, quer quanto à ponderação de interesses. No entanto, a decisão do TCAS mostra-se fundamentada através de um discurso jurídico plausível, não se afastando dos critérios sedimentados na jurisprudência, quer em sede das questões processuais quer de fixação da matéria de facto [questão que fora suscitada pelo aqui Recorrido e não pela Recorrente, sendo mantido o decidido em 1ª instância], e, sendo certo que, nos termos do disposto no art. 150°, nº 4 do CPTA, não podem as questões de facto ser objecto de revista. Como, igualmente, em termos de aplicação do art. 120°, nºs 1 e 2 do CPTA, a divergência da recorrente respeita ao decidido apenas à concreta aplicação dos critérios daquele preceito no caso em discussão, sem razões especiais de relevância jurídica ou que se demonstre carecer de uma melhor aplicação do direito. Assim, não se vê necessidade de intervenção deste STA, com afastamento da regra da excepcionalidade das revistas. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 20 de Fevereiro de 2020. – Teresa de Sousa (relatora) – Madeira dos Santos – Carlos Carvalho.