0330122 - Tribunal da Relação do Porto

Sendo a renda, em 1998, de 32.280$00/ano e o custo das obras no arrendado a cargo do senhorio - levadas a cabo pela inquilina, dada a recusa do senhorio em fazê-las - no valor de 663.390$00, é lícito o uso do disposto no artigo 18 do Regime do Arrendamento Urbano, condenando-se o senhorio no pagamento à inquilina autora da quantia de 500 euros.