078460 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 078460
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004697
Nr Documento: SJ199010310784602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c8d387e06f468fe802568fc00398675CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078460.11
Sumário
I - Sendo manifestamente impossivel extrair qualquer conclusão dos factos que constam da petição inicial no sentido de se saber quais as relações concretas estabelecidas entre as partes, tendo em vista a pretensão formulada, a petição e inepta, devendo ser indeferida liminarmente.