077750 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Gonçalves
Processo: 077750
Acórdão
Descritores: Notificação, Erro, Nulidade, Trânsito em julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022773
Nr Documento: SJ198906080777502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07ee98b4809e2fd4802568fc003a73f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077750.49
Sumário
Integra nulidade por omissão de formalidade prescrita na lei a notificação de despacho incompleto relativamente ao original. Tal nulidade é sanável pelo decurso do prazo de cinco dias.