066269 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alvares de Moura
Processo: 066269
Acórdão
Descritores: Licença de estabelecimento comercial e industrial, Taxa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024205
Nr Documento: SJ197702150662692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9134d1b4f7eb8246802568fc003ae9a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066269.CB
Sumário
Não se consideram, como reservatórios sujeitos a licenciamento especial, os depósitos ou tanques que façam parte integrante dum aparelho industrial onde circule qualquer produto derivado de petróleo ou da hulha. Tanto os depósitos de armazenagem da matéria prima, como os de armazenagem do produto refinado, existentes nas instalações fabris da "Petrogal", devem considerar-se como fazendo parte integrante do aprelho industrial constituído pelas instalações fabris de Matosinhos e de Cabo Ruivo.