0003471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0003471
Acórdão
Descritores: Falência, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007269
Nr Documento: RL199607020003471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/81522f51cd1b1c2c802568030004a1efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003471.AB
Sumário
Não é causa prejudicial, nos termos do n. 1 do artigo 279 do CPC, relativamente a um processo de falência, a acção em que se discute um crédito da requerida; Acresce que, sendo o processo de falência uma execução universal, está firmado, na jurisprudência dos nossos tribunais superiores, o entendimento de que o artigo 279, n. 1 do CPC não se aplica ao processo executivo.