99S192 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 99S192
Acórdão
Descritores: Retribuição, Acordo, Abuso de direito
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040217
Nr Documento: SJ200005030001924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a335b3a03981f8cc802569f4004b348dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S192.20
Sumário
As normas, quer de Convenções Colectivas quer de Portarias de Regulamentação de trabalho, que fixem retribuições mínimas são de interesse e ordem pública, pelo que não podem ser afastadas na sua aplicação por mera vontade dos particulares directamente interessados. Logo é nulo ou irrelevante o acordo celebrado entre o empregador e o trabalhador que aceita auferir salário inferior ao que se encontre fixado no instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, uma vez que as retribuições aí fixadas constituem direitos indisponíveis, sendo irrelevantes os motivos que conduzem a esse acordo. Se um trabalhador aceita um posto de trabalho combinando com a entidade empregadora receber salário inferior ao fixado na norma que fixa o salário mínimo respectivo, ele não actua com abuso de direito se, posteriormente, exigir judicialmente que lhe seja pago o salário fixado pela norma laboral.