0310476 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0310476
Acórdão
Descritores: Desistência da queixa, Mandatário judicial, Poderes especiais, Irregulariedade processual, Suprimento da nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007333
Nr Documento: RP199006200310476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/117f1a8fa20624668025686b00665844CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310476.75
Sumário
No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o mandatário judicial só podia desistir da queixa por crime de emissão de cheque sem provisão se para tal tivesse poderes especiais; Se o fizesse sem tais poderes, não era lícito ao juiz notificar o ofendido para efeitos do artigo 300, nº 5 do Código de Processo Civil, mas antes era de dar cumprimento ao nº 2 do artigo 40 deste diploma; Todavia se, erradamente, o juiz mandasse cumprir o falado artigo 300, nº 5 e o notificado ofendido nada dissesse, era de concluir que estava de acordo com o despacho proferido; Na medida em que tal processamento consubstanciava apenas uma irregulariedade sem influência na decisão justa da causa, a Relação podia considerá-la sanada, ao abrigo do disposto no artigo 100, parágrafo 2 do mesmo Código.