Acórdão STA — Amnistia, Infracção fiscal, Lei fiscal

Acórdão

001948

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de junho de 1982
Relator: Antonio Gomes

AmnistiaInfracção fiscalLei fiscalObrigação fiscalContribuições para a segurança socialInfracção as leis da segurança socialEntrega de folha de ferias

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART109.
CCIV66 ART8 N3.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART2 ART4.
EMJ77 ART4 N2.
DL 146/79 DE 1979/05/23.
DL 107/79 DE 1979/05/02.
DL 103/80 DE 1980/05/09.
DL 103-A/80 DE 1980/05/09.
DL 204/80 DE 1980/06/28.
DL 217/80 DE 1980/07/09.
DL 277/80 DE 1980/08/14.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
D 45226 DE 1963/09/23 ART117.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1798 DE 1982/02/10.
AC STA PROC1824 DE 1982/02/17.

Doutrina

LOUIS TROTABAS DROIT FISCAL PAG11.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES PAG18.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG68.

Sumário

I- Nas expressões "infracções fiscais", "leis fiscais" e "obrigações fiscais", insertas na al. j) ao art. 1 da Lei 3/81, apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja, o do Estado.

II- Dai que em tal normativo se não compreendam as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente o art. 2 do Dec-Lei 511/76.

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