021533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 021533
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Processo pendente, Suspensão da instância
Recorrente: Eurofer-fábrica Europeia de Ferro Maleável Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO 2J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051137
Nr Documento: SA219970514021533
Data de Entrada: 19/02/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6048d788667bf0880256981004c70fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021533.66
Sumário
O apoio judiciário só pode ser concedido em processos em que a causa esteja pendente e não naqueles que, embora não findos, tenham já decisão transitada em julgado - art.17º, 2, do DL. 387-B/87, de 29 Dez. Mantendo-se pendente uma execução fiscal, embora suspensa devido a acordo para regularização de dívidas à Segurança Social, nos termos do DL. 411/91, de 17 Out., concedido o apoio judiciário, na modalidade de dispensa de preparos e do pagamento de custas, não podem excluír-se desse benefício as custas contadas, mas ainda não pagas, anteriormente ao pedido desse apoio, tanto mais que a decisão que suspendeu a execução e condenou a executada nas custas está sob recurso, a subir a final.