9820751 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9820751
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Bens de terceiro, Executado, Herdeiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024910
Nr Documento: RP199809299820751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df0b6991f5f662c68025686b006724adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820751.BE
Sumário
I - Com a revogação do artigo 1037 n.2 do Código de Processo Civil na reforma de 1995/96, em que se permitia ao próprio condenado ou obrigado deduzir embargos de terceiro quanto aos bens que, pelo título de uma aquisição ou pela qualidade em que a possuisse, não devessem ser atingidos pela diligência ordenada, na lei actual, em execução movida contra o herdeiro, o executado, para obter o levantamento da penhora sobre bens herdados, não tem outro meio que não seja o previsto no artigo 827 do Código de Processo Civil, ou seja, simples requerimento em que alegue que os bens penhorados não foram herdados do autor da herança, indicando ao mesmo tempo os bens da herança que tenha em seu poder.