97B177 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 97B177
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Documento escrito, Exame
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032043
Nr Documento: SJ199706260001772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f507df18aca36b8802568fc003b41b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B177.CB
Sumário
A Relação não pode anular a decisão do colectivo, para que se proceda a exame da letra e assinatura de um documento, com vista a uma eventual alteração de respostas em face ao resultado da dita diligência. Se o fizer, deve, o Supremo, em recurso de revista, anular o julgamento, e mandar baixar o processo, para com os mesmos juízes, se possível, decidir do objecto do recurso de apelação.